Atenção para não cair na armadilha fiscal: Alerta urgente para MEIs sobre a declaração anual de faturamento

A declaração anual de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEIs) é uma obrigação fiscal crucial que requer atenção especial para evitar erros que possam resultar em consequências graves. O prazo para entrega é até 31 de maio, e a falha em cumprir este prazo pode acarretar penalidades significativas.

Importância da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI):

• A DASN-SIMEI é essencial para a manutenção da regularidade do MEI perante a Receita Federal.
• O não cumprimento desta obrigação pode levar a penalidades sérias, incluindo restrição ou cancelamento do CNPJ, bloqueio de emissão de notas fiscais e até mesmo o fechamento da conta bancária do MEI.

Erros Comuns a Evitar na Declaração Anual:

• Separar adequadamente as receitas de comércio e serviços, evitando agrupá-las erroneamente.
• Informar corretamente a contratação de funcionários, evitando omissões que podem resultar em complicações futuras.

Teto Anual de Faturamento do MEI:

• O faturamento anual máximo permitido para o MEI é de R$ 81 mil, ou proporcional ao período de atividade da empresa no ano fiscal.
• A não apresentação ou a apresentação incorreta da DASN-SIMEI pode resultar em consequências graves para o MEI, portanto, é fundamental cumprir este requisito dentro do prazo estabelecido.

A declaração anual de faturamento é uma responsabilidade crucial para os MEIs, pois garante a conformidade fiscal e evita possíveis penalidades. É essencial estar ciente dos erros comuns a evitar e cumprir o prazo de entrega estabelecido pela Receita Federal para manter a regularidade e o bom funcionamento do negócio.