Análise: Medidas contra a violência policial - Decreto sobre uso da força é suficiente?

O recente episódio envolvendo a Polícia Rodoviária Federal (PRF) coloca em evidência os desafios históricos e estruturais do combate ao crime no Brasil. O incidente, ocorrido na noite de Natal, resultou em uma tragédia familiar, reacendendo o debate sobre a cultura de enfrentamento nas polícias brasileiras e a necessidade de medidas para regulamentar o uso da força.

Contexto do decreto sobre uso da força

O decreto do governo Lula buscava estabelecer diretrizes claras para o uso da força pelas forças de segurança. A intenção era garantir que ações policiais fossem guiadas por princípios de proporcionalidade e legalidade, evitando abusos. No entanto, menos de 24 horas após sua publicação, a eficácia prática dessa regulamentação foi questionada por um episódio envolvendo a PRF, reforçando que mudanças culturais e institucionais não acontecem de maneira instantânea ou apenas com medidas normativas.

Incidentes recorrentes e cultura de violência

• A PRF, nos últimos anos, esteve envolvida em casos que ilustram uma abordagem problemática no uso da força, como a morte de Genivaldo de Jesus, em 2022, em uma câmara de gás improvisada. Esses incidentes não são isolados. Eles refletem uma cultura institucional que, muitas vezes, privilegia o enfrentamento violento ao crime em detrimento da proteção da vida e dos direitos humanos.

• Outro exemplo marcante é o caso de 2019, em que militares dispararam 257 tiros contra um carro de civis, matando o músico Evaldo Rosa e o catador Luciano Macedo. O Superior Tribunal Militar recentemente reduziu drasticamente as penas dos responsáveis, levantando questionamentos sobre a accountability (responsabilização) das forças de segurança no Brasil.

A PRF como polícia ostensiva federal

O governo atual, por meio da PEC da Segurança Pública, planeja transformar a PRF em uma polícia ostensiva federal. Essa proposta, defendida pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, visa ampliar o papel da PRF no combate ao crime. Contudo, episódios recentes levantam preocupações sobre a capacidade da instituição de adotar práticas condizentes com os direitos humanos e padrões internacionais de policiamento.

Problemas estruturais e soluções necessárias

O episódio expõe uma dura realidade: decretos e medidas isoladas são insuficientes para corrigir problemas históricos e estruturais. A violência policial no Brasil é fruto de questões profundas, como:

• Cultura institucional: Foco no enfrentamento violento ao invés de práticas de segurança pública cidadãs.
• Falta de treinamento: Insuficiência de formação contínua para agentes de segurança.
• Accountability frágil: Pouca responsabilização efetiva por abusos e crimes cometidos por policiais.
• Baixa investimento social: Segurança pública eficiente depende de medidas preventivas que abordem desigualdades sociais e econômicas.

Importâncias e Relevâncias

• Proteção à vida: Priorizar diretrizes claras para reduzir mortes e abusos.
• Revisão das instituições: Reformar culturalmente as forças de segurança.
• Educação policial: Implementar treinamentos regulares focados em direitos humanos.
• Accountability: Garantir que abusos sejam investigados e punidos com rigor.

O decreto sobre uso da força é um passo importante, mas insuficiente para enfrentar as raízes da violência policial no Brasil. Mudanças estruturais, incluindo investimentos em treinamento, revisão de protocolos e maior responsabilização, são essenciais. A tragédia da família de Juliana Rangel reforça a necessidade urgente de um sistema de segurança que proteja vidas ao invés de destruí-las. O caminho para uma segurança pública eficiente e humanizada passa por um compromisso coletivo entre governo, sociedade e instituições.