Apostas esportivas no Brasil: Como vai funcionar?

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13/08) o projeto de lei que estabelece regras para as apostas esportivas online no Brasil. O texto vai ao Senado.

A aprovação do projeto é um marco importante para o setor de apostas esportivas no Brasil, que até então era considerado ilegal. Com a regulamentação, o mercado passa a ser supervisionado pelo governo federal, o que deve contribuir para a prevenção de fraudes e a promoção da integridade do esporte.

Pontos Importantes:

• Taxas: Apostas com ganhos superiores a R$ 2.112 serão taxadas em 30%. As empresas que oferecem apostas esportivas online também serão taxadas em 18% sobre a receita bruta.

• Participação: Menores de idade, pessoas que tenham influência no resultado de jogos esportivos e servidores responsáveis pela regulamentação do setor no Ministério da Fazenda estão proibidos de participar de apostas esportivas.

• Operação: As empresas que oferecem apostas esportivas online no Brasil deverão ter sede no país e pagar uma outorga de R$ 30 milhões.

• Premiações: O pagamento dos prêmios deverá ser efetuado exclusivamente por meio de transferências bancárias.

• Infrações e punições: Infrações às regras do projeto de lei serão puníveis com advertência, multa, suspensão das atividades, cassação da autorização, proibição de obter nova autorização, proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação, proibição de participar de licitações, inabilitação para atuar como dirigente e administrador de empresas de apostas e outras sanções.

Uso dos Recursos Arrecadados:

• 8% para os ministérios do Esporte e do Turismo;

• 1% para o Ministério da Educação;

• 1% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur);

• 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;

• 2% para a Seguridade Social;

• 1,13% para clubes e atletas;

• 0,5% para as Secretarias de Esporte de estados e municípios.

A aprovação do projeto de lei é um passo importante para a formalização do mercado de apostas esportivas no Brasil. A regulamentação deve contribuir para o crescimento do setor, a geração de empregos e a arrecadação de recursos para o governo federal.