Câmara aprova urgência de projeto que revoluciona a presença de conteúdo nacional nas plataformas de vídeo

A Câmara dos Deputados aprovou um pedido de urgência para um projeto de lei que visa implementar cotas de conteúdo nacional em plataformas de streaming.

Pontos importantes:

1. Percentual de Conteúdo Brasileiro:

• A proposta estabelece que de 2% a 20% do total de horas de filmes e séries disponíveis nas plataformas de streaming devem ser produzidos por produtoras brasileiras.
• O percentual varia de acordo com a receita bruta da empresa:
• 2% para empresas com receita anual de até R$ 3,6 milhões.
• 20% para empresas com receita anual acima de R$ 70 milhões.

2. Abrangência e Exclusões:

• As mudanças serão aplicáveis a todas as plataformas de streaming que atendem usuários no Brasil, independentemente da localização de sua sede.
• Microempresas e empresas de pequeno porte sob o regime do Simples Nacional serão isentas das cotas.

3. Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine):

• As plataformas de streaming deverão fazer um repasse à Condecine, uma contribuição progressiva com base na receita bruta anual
• Variação de 0% a 4%:
• 0% para empresas com receita anual de até R$ 3,6 milhões.
• Limite de 4% para empresas com receita anual acima de R$ 70 milhões.
• 30% do valor recolhido será destinado a produtoras brasileiras nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

4. Uso da Condecine:

• As plataformas podem descontar até 30% do valor devido à Condecine para a compra de direitos sobre obras brasileiras de produção independente ou para projetos de co-produção.

5. Regulação e Fiscalização:

• A Agência Nacional do Cinema (Ancine) será responsável pela regulação e fiscalização das atividades de streaming.
• As empresas de streaming devem ser credenciadas pela Ancine.

6. Penalidades por Descumprimento:

• As plataformas que não cumprirem as obrigações estarão sujeitas a penalidades:
  Advertência.
• Multa de R$ 1.250 a R$ 25 mil por infração.
• Possibilidade de suspensão temporária ou cancelamento do credenciamento.

7. Tramitação e Processo:

• O projeto aprovado pela Câmara seguirá para análise no Senado Federal antes de ser sancionado ou vetado pelo presidente.
• O projeto visa diversificar e fortalecer a presença de produções nacionais nas plataformas de streaming, apoiando a indústria cinematográfica brasileira.

O projeto de cotas de conteúdo nacional em plataformas de streaming busca aumentar a presença de produções brasileiras no catálogo, estabelecendo percentuais mínimos e máximos, além de uma contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica. A regulação, fiscalização e penalidades são estabelecidas para garantir o cumprimento das obrigações pelas plataformas.