PGR propõe regras claras para câmeras em fardas policiais: Entenda as recomendações e a importância para a segurança pública
A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu recomendações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, visando estabelecer punições graduadas para policiais que não utilizem corretamente as câmeras corporais. A sugestão destaca a importância do uso adequado desses dispositivos para a efetividade das operações policiais.
Importância das Câmeras Corporais
O Ministério Público Federal ressalta que o uso indevido das câmeras, sem sanções apropriadas, compromete a eficácia da implementação desse recurso. A transparência e responsabilidade no exercício da atividade policial são fundamentais para fortalecer a confiança da sociedade nas instituições de segurança.
Critério Obrigatório para Repasse de Recursos
Uma proposta relevante apresentada pela PGR é a inclusão das câmeras corporais como critério obrigatório para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Esses fundos são cruciais para o financiamento das Secretarias de Segurança Pública em todo o país, destacando a importância estratégica dessa recomendação.
Critérios para Repasse de Recursos
| Critério | Descrição |
|---|---|
| Uso de Câmeras Corporais | Critério obrigatório para receber recursos |
| Fundo Nacional de Segurança Pública | Verba destinada às ações de segurança |
| Fundo Penitenciário Nacional | Recurso para melhorias no sistema penitenciário |
Consulta Pública e Diretrizes
O Ministério está em fase de transição, e durante esse período, uma consulta pública sobre a Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública está em andamento. O documento destaca a eficácia do acionamento automático das câmeras, especialmente em situações de policiamento ostensivo, como medida para reduzir a letalidade policial e prevenir a corrupção.
Períodos de Armazenamento de Registros
| Tipo de Registro | Período de Armazenamento |
|---|---|
| Geral | Mínimo correspondente à investigação em curso |
| Ocorrências com Resultado Mortal ou Lesão Grave | Cinco anos |
As recomendações da PGR refletem a preocupação com a responsabilidade e transparência no uso de câmeras corporais por policiais. Estabelecer critérios claros para o repasse de recursos e definir diretrizes eficazes são passos significativos para aprimorar a atuação policial e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições de segurança.