Repensando os direitos autorais para o jornalismo nas plataformas do futuro

No sábado (12), o relator do Projeto de Lei sobre Direitos Autorais, deputado Elmar Nascimento (União-BA), apresentou o relatório com propostas de alteração na Lei de Direito Autoral e no Marco Civil da Internet. O relatório inclui o pagamento de direitos autorais para conteúdo audiovisual online, estabelece diretrizes para publicidade digital e assegura compensação das plataformas digitais aos veículos de imprensa. Atualmente, tanto a Lei de Direito Autoral quanto o Marco Civil da Internet não contemplam remuneração específica para produções jornalísticas, criações musicais e audiovisuais, e também carecem de regulamentação para seu uso.

Pontos importantes:

• Remuneração para Conteúdos Jornalísticos nas Plataformas Digitais:
  Atualmente, a lei não trata da remuneração de conteúdos jornalísticos e criações musicais nas plataformas da internet. As mudanças propostas estabelecem que empresas com mais de 2 milhões de usuários devem remunerar o uso desses conteúdos.

• Equidade e Transparência na Remuneração:
  As alterações garantem que os autores de conteúdo, como artistas, intérpretes, músicos, autores e jornalistas, sejam devidamente remunerados quando suas obras forem disponibilizadas pelas plataformas digitais. Isso cria um ambiente mais justo e transparente para os criadores.

• Coautoria e Reconhecimento:
  Nas obras audiovisuais, o autor do assunto, o roteirista e o diretor serão reconhecidos como coautores. Isso assegura que todos os envolvidos na criação sejam devidamente reconhecidos e possam compartilhar dos benefícios.

• Maior Proteção aos Conteúdos Jornalísticos:
  Conteúdos jornalísticos utilizados por provedores com mais de 2 milhões de usuários devem gerar remuneração para as empresas de mídia. Isso valoriza o trabalho jornalístico e incentiva a produção de notícias de qualidade.

• Proteção ao Compartilhamento de Informações:
  Usuários que compartilham informações não serão onerados pela remuneração. A responsabilidade recai sobre os provedores de aplicação, que obtêm lucro com o compartilhamento.

• Negociação Coletiva e Liberdade de Acordo:
  As empresas jornalísticas podem negociar livremente com os provedores de aplicação, permitindo acordos que atendam aos interesses de ambas as partes. Isso promove uma abordagem flexível e adaptável.

• Identificação de Publicidade e Transparência:
  Os provedores de plataforma devem identificar claramente a publicidade inserida, garantindo que os usuários saibam por que estão vendo determinado anúncio. Isso aumenta a transparência e a compreensão por parte dos usuários.

• Repositório Público de Publicidade:
  Grandes plataformas digitais devem manter um repositório público atualizado com todas as publicidades veiculadas, incluindo informações detalhadas. Isso torna o processo mais transparente e responsável.

Essas mudanças são importantes porque reconhecem o valor do trabalho criativo, como conteúdo jornalístico e produções musicais, na era digital. Elas buscam equilibrar os interesses dos criadores e das plataformas, promovendo justa remuneração e transparência. Além disso, asseguram que o compartilhamento de informações não seja prejudicado, beneficiando tanto os criadores quanto os usuários. O prazo de um ano após a aprovação permite que todos se adaptem às novas regras, fortalecendo o setor criativo e garantindo uma internet mais justa para todos.