Reviravolta nas apostas esportivas: Senado aprova novas regras com taxação moderada e exclusão de jogos virtuais

No dia 12 de dezembro de 2023, o Senado Federal aprovou um projeto de lei crucial para o mercado de apostas esportivas no Brasil. A proposta estabelece regras específicas para esse setor em constante expansão, contendo importantes mudanças tributárias e regulatórias. O projeto agora retorna à Câmara dos Deputados para análise adicional antes de seguir para a sanção presidencial.

Importância e Relevância

• Exclusão de Jogos Virtuais: Durante a votação, uma emenda do senador Carlos Portinho excluiu os jogos virtuais, como cassinos e pôquer online, do escopo do projeto. Isso visa evitar uma possível "legalização" do jogo de azar à margem da lei.

• Taxação Moderada: O texto estabelece uma carga tributária de 12% sobre as casas de apostas e 15% sobre os prêmios obtidos pelos apostadores. Essas alíquotas são inferiores às propostas anteriores, proporcionando um ambiente mais atrativo para as empresas e apostadores.

• Regulação para Fiscalização e Tributação: A regulação do mercado de apostas esportivas visa aprimorar a fiscalização e a cobrança de tributos sobre as empresas, além de formalizar empregos gerados por um setor que movimenta cerca de R$ 150 bilhões por ano no Brasil.

• Proibição Específica: O projeto proíbe a participação de menores de 18 anos, pessoas com influência nos resultados de apostas (árbitros, treinadores, atletas), e servidores responsáveis pela regulamentação no Ministério da Fazenda.

Taxação:

Tipo de Taxa	Alíquota
Casas de Apostas	12%
Prêmios dos Apostadores	15%

Premiações "Esquecidas":

Destino da Quantia "Esquecida"	Percentual
Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)	50%
Fundo Nacional em Calamidade Pública (Funcap)	50%

Infrações e Punições:

Infração	Punição
Explorar loteria de apostas de quota fixa sem autorização	Advertência; Multa (0,1% a 20% sobre a arrecadação do ano anterior); Suspensão; Cassação; Proibições diversas
Realizar operações vedadas ou em desacordo com a autorização concedida	Advertência; Multa (R$ 50 mil a R$ 2 bilhões); Suspensão; Cassação; Proibições diversas
Embaraçar a fiscalização do órgão competente	Advertência; Multa; Suspensão; Cassação; Proibições diversas
Deixar de fornecer documentos solicitados	Advertência; Multa; Suspensão; Cassação; Proibições diversas
Divulgar publicidade de operadores não autorizados	Advertência; Multa; Suspensão; Cassação; Proibições diversas
Atentar contra a integridade esportiva	Advertência; Multa; Suspensão; Cassação; Proibições diversas

A aprovação desse projeto de lei representa um marco significativo para a regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. As medidas adotadas visam não apenas a taxação moderada, mas também a exclusão de jogos virtuais e a imposição de regras rígidas para garantir a integridade e transparência do setor. O retorno à Câmara dos Deputados indica a importância de um debate mais aprofundado sobre essas mudanças antes de sua implementação final.