Big Techs e responsabilidade: Como Brasil, EUA e Europa regulam conteúdo na Internet – Entenda o debate e seus impactos

O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2025, que responsabiliza as plataformas de redes sociais por conteúdos gerados por usuários, reacendeu o debate global sobre a regulação da internet. Esse cenário força uma comparação entre as abordagens do Brasil, Estados Unidos e Europa, que priorizam diferentes aspectos como liberdade de expressão, responsabilidade corporativa e proteção aos usuários.

O debate no Brasil: O marco civil da internet e o Artigo 19

• Criado em 2014, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece, em seu Artigo 19, que provedores de internet só podem ser responsabilizados por conteúdo de terceiros mediante decisão judicial específica. O objetivo é equilibrar a liberdade de expressão com o combate a ilícitos.

• Julgamento atual: Empresas como Meta (Facebook) e Google contestam decisões que as responsabilizaram por conteúdos ofensivos sem ordem judicial prévia.

• Votos no STF: A maioria dos ministros votou pela inconstitucionalidade parcial do Artigo 19, o que tende a ampliar a responsabilidade das plataformas. A decisão final ainda está pendente.

• Impacto potencial: Essa mudança pode exigir que as "big techs" implementem mecanismos de remoção de conteúdo mais ágeis, mesmo sem intervenção judicial.

O caso brasileiro reflete um conflito global sobre o papel das plataformas na moderação de conteúdo e seu impacto no discurso público.

Os Estados Unidos: A Seção 230 e a imunidade das plataformas

• Nos EUA, a Seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações (1996) concede ampla proteção às plataformas, impedindo que sejam tratadas como "editoras" de conteúdos de terceiros.

• Caso Zeran vs. AOL (1997): Esse caso consolidou a jurisprudência de imunidade, decidindo que a AOL não era responsável por mensagens ofensivas publicadas por um usuário.

• Exceções e controvérsias: Apesar das críticas, a lei permanece inalterada, pois qualquer modificação é vista como uma potencial violação da Primeira Emenda (liberdade de expressão).

• Tendências recentes: Projetos estaduais, como os "Kids Codes", buscam proteger crianças online, mas sem alterar a regra federal da Seção 230.

A Seção 230 foi fundamental para o crescimento das "big techs", mas é frequentemente criticada por dificultar a responsabilização em casos de discurso de ódio ou desinformação.

A Europa: Regulamento rigoroso e proteção aos usuários

A União Europeia, com a aprovação do Digital Services Act (DSA) em 2022, adota um dos regimes regulatórios mais rigorosos do mundo.

Obrigações das plataformas:

• Remoção de conteúdo ilegal: As plataformas devem remover conteúdo ilegal após notificação válida, sem necessidade de ordem judicial.

• Proteção de direitos fundamentais: Devem proteger a privacidade de crianças e a integridade eleitoral.

• Transparência: Exige-se transparência nos algoritmos e o compartilhamento de dados com pesquisadores.

• Princípio do "bom samaritano": As plataformas não são penalizadas por removerem conteúdo voluntariamente, mesmo que a decisão seja contestada posteriormente.

• Multas: O descumprimento pode resultar em multas de até 6% do faturamento global da empresa.

• Exemplos práticos: TikTok e Meta já restringiram anúncios direcionados a menores na UE, e o Google ampliou o acesso a dados para pesquisas independentes.

• Destaque: O DSA serve como modelo para outros países, influenciando propostas como o

Projeto de Lei das fake news no Brasil.

O embate global: Big Techs vs. Governos

• As empresas de tecnologia frequentemente resistem às regulações, argumentando que a moderação excessiva pode levar à censura e que leis nacionais fragmentadas dificultam operações globais.
• Por outro lado, governos ao redor do mundo alegam que os monopólios das "big techs" prejudicam a concorrência e a democracia (ex: processos antitruste contra Meta e Google nos EUA), e que as plataformas falham em combater a desinformação e crimes online.

Um futuro de regulação equilibrada?

O julgamento no STF e as legislações internacionais demonstram que a regulação da internet está em constante evolução. Enquanto os EUA ainda privilegiam a liberdade das plataformas, a Europa avança com regras mais protetivas. O Brasil, por sua vez, busca um caminho intermediário entre esses modelos.

O futuro da regulação da internet dependerá de:

• Encontrar um equilíbrio entre a responsabilização das plataformas e a preservação da liberdade de expressão.
• Promover a cooperação internacional para evitar legislações fragmentadas.
• Garantir transparência e participação pública na construção das regras.