Eduardo Bolsonaro: Primeiro deputado réu no exterior - O risco de extradição e a decisão unânime do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo inédito em 14 de novembro de 2025 ao aceitar, por unanimidade na Primeira Turma, a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro. Ele se tornou réu pelo crime de coação no curso do processo, uma decisão que levanta complexas questões sobre jurisdição, imunidade parlamentar e a atuação de políticos brasileiros no exterior.
O que significa coação no curso do processo?
Este crime, previsto no Código Penal, consiste na tentativa de intimidar, pressionar ou interferir de forma ilícita em uma investigação ou processo judicial. O objetivo é distorcer o resultado da justiça por meio de ameaças ou pressões indevidas contra autoridades, testemunhas ou peritos.
O cerne da acusação: Pressão internacional contra o STF
A denúncia, apresentada pelo procurador-geral Paulo Gonet, aponta que o deputado, em articulação com o empresário Paulo Figueiredo, agiu nos Estados Unidos para influenciar o julgamento de seu pai, Jair Bolsonaro, no processo por golpe de Estado.
- A estratégia de coação: A PGR alega que Eduardo Bolsonaro buscou criar um "ambiente de instabilidade" e coagir os ministros do STF a decidirem a favor de seu pai.
- As provas citadas: A acusação se baseia em postagens do deputado e de seu aliado, reportagens que detalhavam as viagens e articulações nos EUA, e a celebração pública de sanções americanas contra o Brasil, como tarifas comerciais e a aplicação da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes e sua família.
A decisão do STF e a tese inovadora do relator
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, liderou o voto pelo recebimento da denúncia, sendo acompanhado por Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. O voto do relator trouxe dois pontos cruciais:
1. Citação por Edital: Moraes afastou a necessidade de notificar o deputado por carta rogatória (cooperação internacional). A justificativa foi que Eduardo Bolsonaro se encontra no exterior em "local incerto e não sabido" com a "clara intenção de evadir-se da aplicação da lei penal". Desta forma, a citação foi feita por publicação no Diário Oficial.
2. Fortes indícios de crime: O relator enfatizou que há elementos robustos que indicam a intenção do deputado de intimidar os ministros do STF ao "alardear a possível aplicação de sanções", inclusive contra os próprios integrantes da turma julgadora.
Os argumentos da defesa
A defesa do parlamentar baseia-se em três pilares para contestar a ação penal:
1. Negação da finalidade: O deputado afirma que seu trabalho nos EUA não visava a absolvição de seu pai, mas sim a busca por uma anistia a ser votada pelo Congresso.
2. Legalidade dos meios: Argumenta que as tarifas e a Lei Magnitsky são instrumentos legais nos Estados Unidos e que, portanto, não configuram um "meio ilícito" necessário para caracterizar o crime de coação.
3. Alegação de perseguição: Acusa o ministro Alexandre de Moraes de usar o tribunal para perseguição política contra a direita, visando impedir sua atuação, especialmente com foco nas eleições de 2026.
Relevância e impacto do precedente
O caso transcende a figura do réu e estabelece um novo patamar para o direito e a política brasileira.
- Ineditismo processual: É a primeira vez que um deputado federal será julgado pelo STF enquanto reside permanentemente no exterior, criando um precedente fundamental para o direito penal.
- Teste institucional: O processo põe à prova a capacidade da Justiça brasileira de fazer cumprir suas decisões sobre um político ausente e testa os limites da imunidade parlamentar em ações internacionais.
- Definição de limites: O julgamento ajudará a demarcar as fronteiras da atuação política de parlamentares no cenário global, especialmente quando buscam influenciar processos judiciais domésticos.
Cenários e desdobramentos futuros
Com o status de réu formalizado, a situação abre uma série de desdobramentos processuais e políticos:
- Suspensão ou prosseguimento: Especialistas divergem se o processo pode seguir imediatamente ou se o rito exige a tentativa de citação via carta rogatória, sob pena de suspensão do processo. A ciência do deputado sobre a ação, via imprensa e redes sociais, é um fator complicador.
- Medidas de coerção: O STF pode aplicar medidas cautelares para constranger o deputado a retornar, como suspensão de salário, congelamento de bens, ou até a expedição de mandado de prisão preventiva a ser circulado pela Interpol.
- Mandato parlamentar: A ausência prolongada do Brasil, somada ao processo criminal, pode intensificar a pressão na Câmara dos Deputados para que se inicie um processo de cassação de seu mandato.
O caso Eduardo Bolsonaro é um marco jurídico e político com desfecho incerto, colocando em foco a soberania da justiça nacional frente a pressões externas e a responsabilização de agentes públicos.