Perda de patente: Bolsonaro e Generais envolvidos no golpe perderão salário e título? Entenda o julgamento no STM

A condenação de Jair Bolsonaro e de militares de alta patente envolvidos na trama golpista acionou o mecanismo legal para a perda do posto e patente, um processo que, se confirmado pelo Superior Tribunal Militar (STM), resultará na cassação de todos os títulos militares e na perda total dos proventos de inatividade. O foco agora se volta para o rito específico da Justiça Militar e as severas consequências financeiras.

O processo de perda de patente: Rito e base legal

A perda de posto e patente não é uma punição automática, mas sim uma ação judicial própria, baseada no princípio da "indignidade" para o oficialato.

1. Ativação do rito legal

• O gatilho: A Constituição Federal, em seu Art. 142, § 3º, VI, estabelece que o oficial condenado pela Justiça Comum (no caso, o STF) a uma pena privativa de liberdade superior a dois anos será submetido a julgamento para decidir se ele é "indigno do oficialato" ou "com ele incompatível".
• O movimento: Após a condenação e trânsito em julgado (fim dos recursos), o Ministério Público Militar (MPM) é notificado e tem o papel de formalizar a Representação para Perda de Oficialato junto ao Superior Tribunal Militar (STM).
• O julgamento: O STM, em Pleno, decide se a conduta criminosa é grave o suficiente para justificar a perda dos títulos. Para os envolvidos na trama golpista, o peso dos crimes (tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado) torna a probabilidade de confirmação da perda muito alta, apesar do ineditismo em relação a generais e almirantes.

2. Previsão para os envolvidos

Embora o STM não tenha histórico de cassar a patente de oficiais de quatro estrelas, a jurisprudência para crimes de natureza política e contra a ordem constitucional é rigorosa.

• Alta probabilidade de confirmação: A maioria dos analistas e juristas militares acredita que, dada a gravidade e o alto impacto institucional dos crimes, o STM deverá manter a coerência com a decisão do STF e confirmar a perda de patente para os condenados, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e os generais/almirantes envolvidos (e.g., Braga Netto, Heleno, Garnier).
• Prazos estendidos: Devido à complexidade e ao volume de casos, a previsão do próprio STM é que os julgamentos de perda de patente, após a formalização pelo MPM, entrem na pauta somente a partir de 2026.

O foco nos valores perdidos: As consequências financeiras

A perda da patente implica o cancelamento de todos os direitos e proventos vinculados à inatividade militar, resultando em uma perda financeira total e imediata.

Perda de proventos de inatividade

A maior e mais imediata perda é a remuneração mensal (salário de reserva ou reforma) que o militar recebe.

Exemplos de proventos perdidos:

• Generais de Exército e Almirantes (Quatro Estrelas): O salário bruto de um General de Exército na reserva pode ultrapassar R$ 35.000,00 mensais (base em 2025, sem contar gratificações específicas), valor que seria totalmente cassado.
• Capitão (Bolsonaro): Jair Bolsonaro, como Capitão reformado, também perderia integralmente seu provento, que é estimado em cerca de R$ 13.000,00 mensais (também sem gratificações).

Outras perdas e "morte ficta"

Além do salário, a perda de patente equivale a uma "morte ficta" para as Forças Armadas, eliminando todos os vínculos institucionais e benefícios.

• Plano de saúde (Fusex): Perda do acesso ao Fundo de Saúde do Exército (Fusex) e equivalentes, que é altamente subsidiado.
• Outros benefícios: O militar perde o direito a auxílios, vantagens pessoais, pensões e a prerrogativa de ser julgado em foro militar (passando a ser um cidadão comum).
• Prisão comum: Se decretada a perda de patente, o condenado deixa de ter o direito de cumprir pena em quartéis ou instalações militares, podendo ser encaminhado para o sistema prisional comum.

Pensão para dependentes: Uma exceção

É crucial notar que a legislação brasileira, em regra, preserva a pensão para os dependentes (cônjuge e filhos) em caso de perda de posto e patente por ato de indignidade.

• O direito da família: A pensão é vista como um direito social do dependente e não como um benefício do militar cassado.
• Debate atual: Embora a pensão de dependentes geralmente se mantenha, há forte pressão no Congresso para alterar essa lei em casos de crimes de extrema gravidade (como o golpe de Estado), mas, por enquanto, o direito de pensão permanece intacto.

O desfecho do julgamento no STF marca o início de uma nova e significativa fase na Justiça Militar. O Superior Tribunal Militar enfrentará o desafio de analisar o mérito das ações de perda de oficialato contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e os generais/almirantes condenados. A decisão, aguardada para 2026, definirá não só o futuro desses indivíduos, mas também estabelecerá um importante precedente sobre a honra, a disciplina e a hierarquia dentro das Forças Armadas brasileiras diante de crimes contra o Estado Democrático de Direito.