Regulação das plataformas digitais: Quem deve ser responsável por conteúdos na Internet? Entenda o debate no Brasil e no mundo

A regulação das plataformas digitais tornou-se um tema urgente em todo o mundo, especialmente diante da disseminação de desinformação, discursos de ódio e conteúdos nocivos. O Brasil destacou-se como pioneiro ao criar o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), uma legislação elaborada de forma colaborativa entre sociedade civil, setor privado, governo e academia. Esse modelo multissetorial garantiu princípios como neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão, mas hoje enfrenta desafios, principalmente em relação à responsabilização pelos conteúdos publicados.

O artigo 19 e a questão da responsabilização

O artigo 19 do Marco Civil estabelece que provedores de aplicações (como redes sociais e serviços de streaming) só podem ser responsabilizados por conteúdos de terceiros se descumprirem uma ordem judicial específica. No entanto, a demora ou resistência de algumas plataformas em remover materiais ilegais reacendeu o debate sobre a constitucionalidade dessa regra, atualmente em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).

Importância do tema:

1. Define os limites da liberdade de expressão versus controle de danos.

2. Impacta diretamente o combate a crimes digitais, como discurso de ódio e fake news.

3. Pode influenciar legislações em outros países, dada a relevância do modelo brasileiro.

Provedores de acesso x Provedores de aplicações: A confusão jurídica

O Marco Civil diferencia dois tipos de intermediários:

• Provedores de acesso: Responsáveis apenas pela infraestrutura (ex: operadoras de internet) e isentos de responsabilidade civil.
• Provedores de aplicações: Plataformas como Meta (Facebook, Instagram), Google (YouTube) e WhatsApp, que hospedam conteúdos gerados por usuários.

Problema: Tratar todos os provedores de aplicações de forma igualitária ignora suas diferenças técnicas. Por exemplo, aplicativos de mensagem (como WhatsApp) não têm como monitorar conteúdos sem violar a criptografia, enquanto redes sociais usam algoritmos para impulsionar posts.

A classificação técnica dos intermediários

Para resolver essa complexidade, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) propôs uma categorização baseada no grau de interferência das plataformas:

• Interferência nula: Serviços como e-mail ou cloud storage, que apenas armazenam dados.

• Baixa interferência: Wikis (ex: Wikipedia), onde a moderação é limitada.

• Alta interferência: Redes sociais (Facebook, TikTok), que usam algoritmos para recomendar conteúdos e amplificar certas mensagens.

Relevância dessa abordagem:

1. Permite regulação proporcional ao risco (ex: redes sociais teriam maior responsabilidade).

2. Evita censura generalizada ou vigilância massiva em serviços de baixo risco.

Casos reais e a necessidade de ação

• Incidentes como:
  Venda ilegal de terras amazônicas no Marketplace do Facebook.

• Uso do Facebook para incitar genocídio em Mianmar.
  Mostram que plataformas com alta interferência devem ser mais responsabilizadas por danos causados por seus algoritmos.

Riscos de uma regulação mal elaborada

• Insegurança jurídica: Punir indiscriminadamente todos os intermediários pode inviabilizar serviços essenciais.

• Ameaça à privacidade: Exigir monitoramento em apps de mensagem quebra a criptografia.

• Efeito negativo na inovação: Startups podem evitar operar no Brasil por medo de processos judiciais.

Soluções propostas por organizações

• Internet Society (ISOC): Defende que a regulação deve considerar a função do intermediário, não apenas seu tipo jurídico.

• Sociedade civil: Desenvolve guias técnicos para orientar legisladores, evitando decisões baseadas em desconhecimento tecnológico.

O caminho para um equilíbrio

A regulação das plataformas digitais é necessária, mas deve ser técnica, proporcional e multissetorial. O Brasil, com seu histórico inovador no Marco Civil, tem a oportunidade de:

• Refinar o artigo 19 para distinguir níveis de responsabilidade.
• Proteger direitos fundamentais sem sacrificar a inovação ou a privacidade.
• Servir de modelo global ao equilibrar liberdade e controle de forma inteligente.

O desafio é grande, mas a colaboração entre juristas, técnicos, empresas e usuários pode levar a uma internet mais segura e democrática.