STF reabre deliberações sobre descriminalização do porte de drogas

O Supremo Tribunal Federal (STF) está retomando o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. No centro do debate está o artigo 28 da Lei de Drogas de 2006, que estabelece como crime a aquisição, guarda ou transporte de drogas para uso pessoal. O processo foi suspenso anteriormente, mas agora está sendo analisado novamente pelos magistrados.

Até o momento, quatro ministros votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal:

1. Alexandre de Moraes

• Propôs critérios para diferenciar usuários de traficantes, considerando posse de 25 a 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas, com análise complementar baseada em outros critérios.

2. Gilmar Mendes

• Votou pela não penalização do uso de drogas, mantendo sanções administrativas, e argumentou que a criminalização estigmatiza os usuários e prejudica medidas de prevenção.

3. Luís Roberto Barroso

• Sugeriu posse de até 25 gramas de maconha ou cultivo de até seis mudas como critério para diferenciação, visando promover uma distinção clara entre usuário e traficante.

4. Edson Fachin

• Propôs que o STF delegue a outros Poderes a atribuição de definir parâmetros mínimos para diferenciação e que órgãos do Poder Executivo emitam parâmetros provisórios.

Preocupações:

• Aumento do consumo: A descriminalização do porte de drogas para consumo próprio pode levar a um aumento no consumo, principalmente entre os jovens, uma vez que a penalização atual age como fator dissuasivo.
• Impacto na saúde pública: A liberação do porte de drogas poderia contribuir para o agravamento do quadro de saúde pública, com aumento das dependências químicas e suas consequências negativas.
• Mercado ilegal: A redução das penas pode favorecer a continuidade do mercado ilegal de drogas, uma vez que traficantes poderiam argumentar que estão apenas portando para uso pessoal.
• Fragilização das políticas de prevenção: A descriminalização pode dificultar as ações de prevenção e conscientização sobre os riscos do consumo de drogas.

Possíveis vantagens:

• Desencarceramento: A descriminalização pode aliviar o sistema carcerário brasileiro, que está sobrecarregado, ao reduzir o número de prisões relacionadas ao porte para consumo próprio.
• Enfoque na saúde: A abordagem mais voltada para a saúde pública em vez da punição poderia permitir a implementação de programas de tratamento e recuperação para usuários de drogas.
• Redução do estigma: A descriminalização poderia reduzir o estigma associado aos usuários de drogas, permitindo que eles busquem ajuda sem medo de consequências legais.
• Foco nas questões mais graves: Ao retirar o foco do porte para consumo próprio, as autoridades poderiam concentrar seus esforços no combate ao tráfico de drogas, que causa impactos mais amplos na sociedade.

O julgamento do STF sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio gera um debate acalorado, com argumentos que destacam tanto os riscos quanto as possíveis vantagens dessa decisão. Com a retomada das deliberações, o tribunal enfrenta a responsabilidade de equilibrar a busca por uma política mais humanitária e de saúde pública com a preocupação legítima sobre os impactos sociais e de segurança que essa medida poderia acarretar.