Votação no Congresso decide futuro do trabalho em feriados no Brasil – Entenda

O governo federal brasileiro, sob a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), publicou a portaria 3.665/2023, que exige negociação entre patrões e empregados via convenção coletiva para que comércios como supermercados, farmácias e concessionárias funcionem em feriados. A medida, que anula uma portaria do governo Bolsonaro (2021), enfrenta resistência de parlamentares, empresários e sindicatos patronais, culminando em uma votação na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (16/06) para derrubá-la.

Contexto e importância da portaria

• Objetivo da nova regra: A portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) busca garantir compensações justas aos trabalhadores, como folgas remuneradas ou pagamento extra, por atuarem em feriados. A medida afeta apenas 12 atividades comerciais (de 122 liberadas em 2021), mantendo exceções para hotéis, indústrias e transporte.
• Base legal: A portaria reforça a lei 10.101/2000, que já previa a necessidade de acordos coletivos. Especialistas em direito, como Rodrigo Carelli (UFRJ) e Natalia Guazelli (OAB/PR), afirmam que a portaria de Bolsonaro era ilegal, pois um ato administrativo não pode sobrepor-se a uma lei.

Controvérsias e pressões

• Empresários: Argumentam que a regra aumenta custos e burocracia, especialmente em cidades sem sindicatos organizados. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) cita o exemplo de pequenos comércios no Pará, onde a falta de representação sindical paralisaria atividades.
• Trabalhadores: Sindicatos, como a Contracs/CUT, defendem que a negociação coletiva assegura direitos básicos, como alimentação digna e descanso compensatório. Julimar Roberto de Oliveira, da CUT, ressalta: "O trabalhador abre mão de estar com a família; precisa ser compensado".
• Adiamentos: A implementação da portaria foi adiada quatro vezes devido às pressões. O ministro Luiz Marinho sinalizou nova prorrogação até que haja consenso no Congresso.

Impactos e cenários possíveis

• Insegurança jurídica: A coexistência das portarias (2021 e 2023) gera conflitos na fiscalização. Empregadores podem ser multados se descumprirem a nova regra, mas ainda se apoiam na norma anterior.
• Comparativo internacional: Carelli menciona que países como a Alemanha restringem o trabalho em feriados para preservar o convívio social. No Brasil, a flexibilidade é maior, mas requer contrapartidas.
• Futuro do debate: A proposta em discussão no Congresso pode incluir mudanças no financiamento sindical, afetado pela reforma trabalhista de 2017, que reduziu contribuições obrigatórias de R$ 3 bilhões para R$ 57,6 milhões em 2024.

A votação desta segunda-feira reflete um embate entre proteção trabalhista e flexibilidade empresarial. Se a portaria for mantida, fortalecerá o poder de negociação dos sindicatos; se derrubada, manterá o status quo anterior, com críticas à precarização. O desfecho definirá não apenas rotinas comerciais, mas também o equilíbrio entre direitos e economia. Enquanto isso, o governo busca uma solução legislativa que atenda a ambos os lados, evidenciando a complexidade de conciliar interesses tão diversos.