A verdade por trás das facções: Crime organizado só existe com o silêncio e apoio do allto escalão político - Análise resumida

O analista criminal Guaracy Mingardi, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), oferece uma perspectiva essencialmente crítica ao Projeto de Lei (PL) Antifacção, argumentando que a verdadeira chave para combater o crime organizado reside na Inteligência e no combate à corrupção estatal, e não apenas no endurecimento penal.

A inexistência de crime organizado sem vínculo político e de alto escalão

Mingardi, com base em sua vasta experiência e em estudos como a tese "O Estado e o Crime Organizado", defende uma tese central e categórica:

• A simbiose ilegítima: Não existe organização criminosa que consiga se sustentar e prosperar sem manter vínculos com agentes públicos em níveis municipal, estadual e federal.

O combustível da corrupção:

Essa conexão espúria com políticos, policiais, membros do Judiciário e outros funcionários públicos é o que permite a longevidade, o poder e a atuação quase impune desses grupos.

• Fundamento: A corrupção funciona como um "escudo" e um "facilitador", garantindo proteção institucional, vazamento de informações e influência política (inclusive com a capacidade de controlar a eleição de candidatos que lhes sejam favoráveis).
  -** O foco necessário:** O combate eficaz, portanto, deve transcender as bases operacionais das facções e mirar prioritariamente em suas conexões no interior do Estado, consideradas o verdadeiro "alto escalão" que não está listado como "bandido" comum.

Restrições à polícia federal: Um retrocesso estratégico

Um dos pontos mais problemáticos do PL, na visão do especialista, é a tentativa de restringir a autonomia operacional da Polícia Federal (PF).

• Competência constitucional ignorada: A proposta exige autorização dos estados para que a PF realize operações em seus territórios, ignorando a competência constitucional da Polícia Federal para investigar crimes interestaduais e transnacionais, que definem a natureza das grandes facções.
• Risco de vazamento de informações: A exigência de permissão estadual cria um canal de comunicação extra que é altamente suscetível ao vazamento de informações sensíveis.
• Ameaça à inteligência: Mingardi alerta que a quebra do sigilo da operação é o principal risco, permitindo que os investigados sejam alertados previamente e que todo o esforço investigativo seja frustrado.

Ineficácia do endurecimento penal: Lições do passado

O analista questiona a eficácia de medidas puramente punitivistas propostas pelo projeto, como o aumento das penas e a equiparação de ações de facções ao crime de terrorismo.

• O verdadeiro desafio: O problema central da segurança pública, segundo Mingardi, não é a insuficiência da pena em si, mas a baixa capacidade do Estado de investigar e prender os criminosos e, principalmente, desmantelar a estrutura completa da organização.
• A história se repete: A experiência do passado, como a que transformou o tráfico de drogas em crime hediondo nos anos 2000, já demonstrou que o simples endurecimento da lei, sem o devido investimento em investigação e inteligência, não produz o resultado esperado na redução da criminalidade.
• A estratégia inteligente: A solução defendida é o investimento em inteligência investigativa para "pegar a organização como um todo," atingindo suas rotas de financiamento, mecanismos de lavagem de dinheiro e, crucialmente, suas conexões no poder público.

A batalha da inteligência e da corrupção

A análise de Guaracy Mingardi é um chamado para um debate mais estratégico e menos populista sobre o crime organizado. Ele conclui que o PL Antifacção, ao focar em medidas penais mais duras e em restrições à PF, erra o alvo. O sucesso no combate às facções está em:

• Fortalecer a capacidade investigativa: Investir em inteligência policial e na atuação articulada entre as forças, em vez de criar barreiras.
• Mirar no vínculo político-estatal: Priorizar o rompimento das conexões das organizações criminosas com o poder público, atacando a corrupção que as mantém vivas e poderosas.

A análise de Guaracy Mingardi descarta a ilusão do endurecimento penal como solução para o crime organizado. Sua visão de impacto é clara: não há facção sem o apoio do Estado corrupto. O Projeto de Lei Antifacção, ao focar na punição severa e na restrição à Polícia Federal, desvia-se do verdadeiro desafio. A chave para desmantelar esses impérios criminosos não está na lei mais dura, mas sim em investigações de inteligência cirúrgicas que exponham e rompam a simbiose entre o crime e o alto escalão político, atacando, assim, a corrupção que é o motor da longevidade e do poder das facções.