STF decide: Big Techs serão responsabilizadas por crimes na Internet? Entenda o julgamento que pode mudar as redes sociais no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (25/06/25), um dos julgamentos mais relevantes da década: a responsabilização das grandes plataformas de internet (big techs) por conteúdos criminosos publicados por terceiros. Com maioria já formada para declarar o Artigo 19 do Marco Civil da Internet inconstitucional, o debate agora se concentra em definir como e em quais situações essas empresas devem ser penalizadas. A decisão terá repercussão geral, ou seja, servirá de diretriz para casos semelhantes em todo o país.

Contexto e importância do julgamento

• Marco civil da internet e o Artigo 19: O Artigo 19 do Marco Civil (Lei 12.965/2014) isenta as plataformas de responsabilidade por conteúdos de terceiros, exceto se descumprirem ordens judiciais de remoção. O STF discute se essa regra é constitucional, especialmente diante do aumento de crimes digitais, como discurso de ódio, fake news e difamação.

• Impacto na sociedade: A decisão afetará diretamente a liberdade de expressão, a moderação de conteúdo e o combate à desinformação. Especialistas argumentam que, sem responsabilização, as big techs não teriam incentivos para combater abusos. Por outro lado, há preocupação com censura excessiva.

Posicionamentos dos ministros

Maioria favorável à responsabilização: Sete ministros (Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin) votaram pela inconstitucionalidade do Artigo 19, mas com nuances:

• Alguns defendem responsabilização objetiva (independente de culpa).
• Outros propõem análise caso a caso, considerando a atuação das plataformas.
• Minoria pela autorregulação: André Mendonça defende que as big techs devem se autorregular, mas sob supervisão do Estado ("autorregulação regulada").

Desafios e busca por consenso

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, adotou uma metodologia inédita: após coletar todos os votos, os ministros debaterão as convergências e divergências em um almoço nesta quinta-feira (26/06). O objetivo é criar uma tese clara e equilibrada.

Pontos em discussão:

• Em quais situações as plataformas devem ser responsabilizadas?
• Qual o limite entre moderação necessária e censura indevida?
• Como evitar sobrecarga ao Judiciário com demandas repetitivas?

Casos concretos em análise

• Facebook X Perfil falso: O TJ-SP determinou a remoção de um perfil falso, mas a plataforma alega que o Artigo 19 a protege.
• Google X Ofensas no Orkut: O TJ-MG condenou o Google por não remover uma comunidade que difamava uma professora. A empresa argumenta que a decisão fere o Marco Civil.

O julgamento do STF é um marco na regulação da internet no Brasil, equilibrando direitos fundamentais como liberdade de expressão, proteção à honra e combate a crimes virtuais. A decisão final, esperada para os próximos dias, influenciará não apenas as big techs, mas também usuários, vítimas de abusos e o próprio futuro da governança digital no país. Enquanto a Corte busca um meio-termo, especialistas destacam a necessidade de normas claras que evitem tanto a impunidade quanto a censura indiscriminada.