Terrorismo ou crime organizado? Legislação antiterror - Prós e contras de equiparar facções criminosas no Brasil

O debate sobre segurança pública no Brasil atingiu um ponto crítico após a intensa operação policial no Rio de Janeiro (outubro de 2025), reacendendo a discussão no Congresso Nacional sobre a equiparação de facções criminosas como o PCC e o Comando Vermelho a organizações terroristas.
Para desvendar as complexidades dessa proposta, a BBC News Brasil entrevistou Michael Miklaucic, especialista americano em segurança nacional e crimes transnacionais, atualmente na USP. Sua análise é clara: a medida é arriscada, mas potencialmente necessária diante da ameaça à soberania nacional.

A perspectiva do especialista: O Estado em risco e a soberania ameaçada

Miklaucic, ex-Departamento de Estado dos EUA, argumenta que em situações extremas, o Estado deve considerar todas as ferramentas disponíveis.

• Avaliação da ameaça: O especialista é enfático ao afirmar que "O Estado está ameaçado e em risco". A capacidade das facções de controlar territórios e operar transnacionalmente é vista como um ataque direto à soberania.
• A necessidade de proporcionalidade: As penalidades aplicadas devem ser proporcionais à gravidade deste ataque fundamental contra o Estado.

Vantagens potenciais da redesignação

A principal motivação para classificar facções como terroristas reside no maior poder de ação concedido ao Estado:

• Arcabouço legal mais forte: A medida forneceria uma base jurídica mais ampla e poderosa, facilitando investigações, interceptações financeiras e operações de segurança.
• Sinalização de seriedade máxima: A classificação é um ato simbólico e jurídico poderoso, demonstrando a máxima seriedade do Estado no combate a essas organizações e permitindo a aplicação de leis e penas mais severas.

Os riscos e dilemas inerentes à proposta

Apesar dos benefícios táticos, Miklaucic impõe uma série de advertências cruciais sobre os perigos da medida:

1. Equilíbrio delicado com direitos civis:

• Há um "equilíbrio muito delicado" a ser mantido. A expansão do poder estatal no combate ao crime não pode, sob nenhuma hipótese, levar à erosão das liberdades e garantias individuais dos cidadãos.

2. Risco de ingerência estrangeira:

• A classificação pode abrir precedentes para intervenção militar ou sanções econômicas por parte de potências estrangeiras, especialmente os EUA. Miklaucic considera esse risco "calculado", afirmando que sanções seriam contraproducentes e qualquer intervenção militar não convidada seria um erro.

3. Fuga de estratégias fracassadas:

É fundamental inovar e evitar a repetição de erros:

• Encarceramento em massa: Apenas superlota presídios.
• Decapitação de lideranças: Simplesmente abre espaço para novos chefes.

Lacunas estruturais do Brasil no combate ao crime

A solução não está apenas na lei. Miklaucic aponta falhas sistêmicas que o Brasil precisa enfrentar urgentemente:

• Cooperação transnacional deficiente: O crime opera globalmente com agilidade, mas a cooperação jurídica e policial entre países é lenta e burocrática.
• Falta de integração doméstica: O sistema de segurança sofre com a descoordenação entre jurisdições (municipal, estadual, federal) e entre agências de inteligência e polícia. É crucial investir em todas as esferas e promover a comunicação efetiva.
• Combate à "zona cinzenta" e Fluxos Financeiros: As ações devem mirar não apenas os "soldados" nas ruas, mas toda a cadeia de apoio. É vital responsabilizar advogados, contadores e profissionais de TI que lavam dinheiro e dão suporte técnico ao crime.

Frentes de ação: Educação e conscientização

Duas áreas de educação são essenciais para fortalecer o Estado:

1. Capacitação ética de servidores: Prevenção constante contra a corrupção dentro do próprio sistema.
2. Conscientização social: Informar a sociedade sobre os danos profundos do crime organizado à soberania e ao tecido social.

Uma encruzilhada estratégica

A proposta de redesignação é uma resposta extrema a uma ameaça extrema. A decisão do Brasil definirá o equilíbrio entre segurança e liberdade, e a forma como o país gerencia sua soberania em um cenário geopolítico tenso.

• É um risco calculado:

Miklaucic conclui: "Existem riscos envolvidos, mas o país está ameaçado e, para mitigar a situação, é preciso arriscar."

• Não é solução única: A lei, por si só, não é mágica. Ela deve ser o ponto de partida para reformas estruturais profundas: integração de inteligência, combate à corrupção financeira e cooperação internacional robusta.

O veredito político: Soberania sob teste

A decisão de classificar facções como terroristas não é meramente uma questão de segurança, mas um ato político e estratégico que redefine a relação do Estado brasileiro com a violência organizada. Ao considerar essa medida radical, o Congresso confronta um dilema central: sacrificar a cautela dos direitos civis em nome de ferramentas de guerra contra uma ameaça que já desafia a soberania nacional. O futuro do Brasil, portanto, será moldado não só pela eficácia das novas leis, mas pela inteligência com que os líderes políticos equilibrarem o combate implacável ao crime com a preservação do Estado de Direito democrático.