Privilégios fiscais no IR: Como o agronegócio blindou sua renda na reforma e o que isso significa para o nosso bolso

A proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) do governo Lula foi lançada com um objetivo claro: promover a justiça tributária no Brasil. A ideia era aliviar a carga sobre os mais pobres e aumentar a contribuição dos mais ricos. No entanto, o texto aprovado na Câmara dos Deputados trouxe uma reviravolta que acende o debate sobre privilégios fiscais.

O plano original aprovado: Mais alívio, mais contribuição

O projeto mantém a essência do que foi proposto pelo Executivo, focando em uma distribuição mais equitativa da carga tributária:

Alívio para a baixa renda: Cerca de 14 milhões de brasileiros que ganham até R$ 5.000 mensais ficarão isentos do IR.
Redução parcial: Quem recebe até R$ 7.350 mensais também terá uma redução na cobrança.
A nova contribuição dos super-ricos: Para compensar a perda de arrecadação de R$ 26 bilhões, a proposta cria um imposto mínimo progressivo para os mais abastados. Contribuintes com renda anual acima de R$ 600 mil pagarão uma alíquota mínima, podendo chegar a 10% para rendas acima de R$ 1,2 milhão.

O ponto de tensão: A proteção fiscal ao agronegócio de alto padrão

A mudança mais significativa, inserida pelo relator Arthur Lira, criou uma notável exceção que beneficia grandes produtores rurais de alta renda:

A exclusão chave: A emenda determina que a "parcela isenta relativa à atividade rural" não será contabilizada no cálculo do novo imposto mínimo.
O impacto na prática: Isso blinda uma porção significativa da renda dos grandes fazendeiros — que hoje já é isenta — de qualquer nova tributação, mesmo que seus lucros anuais superem os milhões.

Por que essa exceção custa caro

A manutenção desse benefício tem implicações financeiras diretas para o país e está enraizada em regras antigas:

Perda de arrecadação bilionária: Especialistas estimam que o governo deixará de arrecadar entre R$ 3 bilhões e R$ 4,1 bilhões por ano com a exclusão da renda rural do imposto mínimo.
Regime especial de 1990: O benefício se sustenta em uma regra que permite aos produtores rurais que declaram como pessoa física optar pelo "lucro presumido". Neste modelo, apenas 20% do faturamento é considerado lucro tributável; os outros 80% são presumidos como custos de produção, sem necessidade de comprovação.
O poder do "Lobby do Agro": A manutenção desse privilégio é amplamente atribuída à força política e influência da bancada do agronegócio no Congresso Nacional.

O cenário da desigualdade tributária no Brasil

Essa discussão se insere em um contexto maior de distorções na tributação de renda no país, que a proposta do governo visava corrigir:

Os milionários pagam menos: Dados apontam que, em 2023, os contribuintes com renda anual acima de R$ 5 milhões pagaram, em média, apenas 4,34% de sua renda em IR efetivo.
A classe média paga o dobro: Em contraste, a classe média (renda mensal entre 5 e 30 salários mínimos) paga uma alíquota efetiva média de 9,85%.
Distinção histórica: A carga tributária efetiva sobre os super-ricos caiu cerca de 40% desde 2007, enquanto a da classe média subiu, em grande parte pela falta de correção da tabela do IR e pela isenção de dividendos.

A criação do imposto mínimo era o principal mecanismo para garantir que os mais ricos, que se beneficiam de inúmeras isenções, contribuíssem com um patamar básico para as contas públicas.

Um avanço com Limites

A aprovação do projeto na Câmara é um passo importante para um sistema tributário mais justo, aliviando os assalariados de baixa renda e iniciando a taxação efetiva sobre rendimentos dos mais ricos. No entanto, a concessão de proteger a renda isenta do agronegócio de alta renda expõe a complexidade da política brasileira.