PEC da Blindagem: O que é e como ela pode 'proteger' parlamentares da justiça - O que pode mudar no combate à corrupção no Brasil?

A Câmara dos Deputados aprovou, em 16 de setembro de 2025, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está no centro de um grande debate político. Conhecida como "PEC das Prerrogativas" pelos defensores e "PEC da Blindagem" pelos críticos, a proposta busca alterar as regras do foro privilegiado e da imunidade parlamentar. Entenda os pontos-chave dessa polêmica e suas possíveis consequências.

O que foi aprovado?

A PEC foi aprovada na Câmara em dois turnos, com 353 e 344 votos, respectivamente. Agora, a proposta segue para o Senado Federal, onde precisa ser aprovada com um quórum de 49 senadores em dois turnos.

As mudanças propostas: Mais poder ao Congresso?

A PEC mexe diretamente no artigo da Constituição que trata das imunidades dos parlamentares. As principais alterações são:

Autorização para processos: A proposta resgata a regra de 1988, exigindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) peça uma autorização da Câmara ou do Senado para iniciar um processo criminal contra um de seus membros. Essa regra havia sido revogada em 2001.
Votação secreta e prazo: A decisão sobre autorizar ou não o processo seria feita por votação secreta, precisando da aprovação de 257 deputados ou 41 senadores. O Congresso terá 90 dias para se manifestar.
Prisão em flagrante: A votação para manter ou derrubar a prisão em flagrante de um parlamentar, hoje feita de forma aberta, passaria a ser secreta.
Expansão do foro: O foro privilegiado no STF seria estendido para incluir também os presidentes de partidos políticos.

É importante notar que a versão aprovada não exige mais aval do Congresso para a abertura de investigações (o STF mantém essa autonomia), e não altera o quórum para condenação no STF.

Por que agora? A tensão entre poderes

A discussão da PEC ganhou força em um momento de forte atrito entre o Congresso e o STF.

Reação a decisões do STF: O debate se intensificou após uma série de decisões do Supremo que envolveram figuras políticas, como a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e a prisão do ex-deputado Daniel Silveira.
Apoio político: A proposta tem apoio de uma ampla base que inclui partidos do Centrão e parlamentares alinhados ao bolsonarismo. Eles argumentam que a PEC protege o Legislativo de uma suposta “perseguição política” e da “judicialização” da política.
Investigações em curso: A tramitação da PEC coincide com investigações do STF sobre esquemas de corrupção envolvendo a distribuição de emendas parlamentares, o que coloca muitos congressistas sob escrutínio.

Defensores vs. Críticos: Dois lados da moeda

O debate sobre a PEC é polarizado, com argumentos sólidos de ambos os lados:

Argumentos dos defensores: Eles veem a PEC como uma forma de "libertação" do Congresso. Para eles, a medida acaba com a "chantagem" e a "perseguição" de ministros do STF, que não foram eleitos pelo voto popular.
Argumentos dos críticos: Os opositores alertam que a proposta promove a impunidade e protege políticos corruptos. Eles lembram que, quando a regra da autorização prévia existia (1988-2001), nenhum dos mais de 300 pedidos de processo foi aprovado, mesmo em casos graves.

O que está em jogo?

A PEC não é apenas uma questão burocrática; ela tem o potencial de impactar diretamente o sistema político brasileiro:

Equilíbrio de poderes: A proposta pode alterar o delicado balanço entre o Legislativo e o Judiciário, dando mais poder ao Congresso para controlar a atuação do STF sobre seus membros.
Transparência: A reintrodução da votação secreta para decisões sobre processos e prisões é vista por críticos como um retrocesso, pois diminui a transparência e a prestação de contas aos eleitores.
Combate à impunidade: O principal ponto de discussão é se a PEC irá fortalecer a impunidade, ao criar uma barreira política para processos, ou se, de fato, protege os parlamentares de investigações arbitrárias.

"O Judiciário precisa de limites contra abusos, mas blindar políticos é inverter a lógica: ao invés de proteger o povo da corrupção, protege-se os corruptos do povo. Esse é o verdadeiro perigo."